Termos e condições da campanha

REGULAMENTO

"Este verão sabe a Itália"
1. Organizador da Campanha

Lactalis Portugal, Produtos Lácteos, Lda. (doravante, a "empresa organizadora" ou "Lactalis"), com sede na Rua de Pé de Mouro, 36, Linhó, 2714-508 Sintra, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o NIPC 502 984 449, com o capital social de 24.939,90 €, organiza a campanha "Galbani Gusta la Dolce Vita" para promover a marca Galbani (doravante, a "Campanha") junto dos seus consumidores.

2. Âmbito Geográfico da Campanha

A Campanha decorrerá em todo o território nacional, incluindo Portugal continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3. Elegibilidade para Participar

Podem participar na Campanha as pessoas singulares maiores de 18 anos que sejam consumidores finais do produto em campanha, conforme descrito na secção 5, tenham residência legal em Portugal e cumpram os requisitos estabelecidos nestes termos e condições. Para estes efeitos, entende-se por consumidor final a pessoa singular que adquire o produto promocional para consumo privado e/ou doméstico (doravante, o "Participante" ou os "Participantes").

Ficam expressamente excluídas as pessoas coletivas, os empresários em nome individual e quaisquer pessoas singulares que adquiram o produto para comercialização.

Não serão aceites participações de funcionários da empresa organizadora ou de sociedades coligadas, agências de publicidade ou empresas colaboradoras nesta Campanha.

4. Duração

O período de participação decorrerá das 00:00 do dia 01/06/2026 até às 23:59 do dia 31/08/2026, ambos inclusive (doravante, o "Período da Campanha").

Quaisquer participações recebidas antes ou depois do Período da Campanha serão consideradas inválidas e não serão admitidas na Campanha.

5. Produtos em Campanha

Os produtos em campanha (doravante, "produto promocional" ou "produtos promocionais") são todos os produtos da marca GALBANI que se encontrem à venda em hipermercados e supermercados, com exclusão de estabelecimentos do tipo cash and carry e de quaisquer outros pontos de venda exclusivos para profissionais e revendedores.

6. Mecânica da Campanha

Para participar, o participante deve seguir os seguintes passos:

  1. Adquirir, durante o Período da Campanha, 2 unidades de qualquer produto promocional identificado na secção 5 e conservar o comprovativo de compra durante todo o período da Campanha, uma vez que este poderá ser solicitado ao participante premiado.
  2. Aceder ao site https://galbani.pt e seguir as instruções aí indicadas para participar na campanha.
  3. Criar um perfil e preencher os dados solicitados no site.
  4. Carregar a fatura no site.

Para receber uma toalha de praia

Se a participação for validada, o participante receberá uma toalha de praia na morada indicada. Os envios serão efetuados via CTT, não podendo a Lactalis ser responsabilizada por eventuais atrasos e/ou extravios imputáveis a essa entidade.

Para ganhar o prémio final

A seleção será realizada por um júri designado pela Lactalis, que escolherá a participação mais criativa que cumpra os requisitos acima indicados, à qual será atribuído o prémio final.

Selecionada a participação vencedora, o respetivo participante será contactado pela Lactalis. A frase, a fotografia e/ou o vídeo selecionados poderão ser divulgados na página de Instagram da Galbani. Ao participar, o participante autoriza a utilização da receita, da frase, da fotografia e/ou do vídeo, sem qualquer contrapartida, para efeitos da presente Campanha.

Apenas serão válidas, para efeitos de atribuição do prémio final, as participações cuja frase contenha as palavras "Galbani" e "Itália".

Após o contacto com o vencedor, a Lactalis indicará a agência de viagens através da qual deverão ser efetuadas as marcações relativas ao prémio final.

7. Prémios

7.1 Condições de utilização dos prémios

Para reclamar o prémio, apenas serão aceites o talão de compra, a fatura ou outro comprovativo legal de compra original. O Participante deverá conservar esse documento durante a Campanha, podendo o mesmo ser solicitado pela empresa organizadora para verificação da participação.

Não serão aceites talões que não especifiquem a data, local de compra e descrição do Produto Promocional.

Apenas serão válidos talões de compra de produtos adquiridos nos seguintes estabelecimentos: Hipermercados, Supermercados e Minimercados.

As participações que incluam comprovativo de compra com data anterior ao início do período promocional, total ou parcialmente ilegível, bem como aquelas que apresentem indícios de adulteração ou não contenham todas as informações exigidas, serão consideradas inválidas e, consequentemente, excluídas da Campanha.

A empresa organizadora reserva-se o direito de verificar, junto do estabelecimento onde a compra foi efetuada, a autenticidade do comprovativo de compra apresentado.

A atribuição do prémio "toalha de praia" está limitada ao stock existente de 2 000 unidades.

Prémio final

As marcações e demais procedimentos necessários para a utilização da viagem devem ser efetuados diretamente pelo Participante junto da agência de viagens a indicar pela Lactalis, no prazo de 30 dias após essa indicação.

As datas de utilização estarão sempre sujeitas à disponibilidade de voos e hotéis a definir pela agência de viagens indicada pela Lactalis.

A viagem deverá ser realizada, sem exceção, dentro do período de utilização, ou seja, entre 01/10/2026 e 31/03/2027, excluindo as épocas altas de Natal e Carnaval, devendo a reserva ser efetuada com uma antecedência mínima de 3 (três) semanas.

Todos os custos associados à utilização do prémio correm por conta do participante, com exceção dos transfers de e para o aeroporto incluídos na oferta.

Não serão atendidas reclamações após o período de utilização ou relacionadas com pedidos de reserva efetuados fora dos prazos estabelecidos, especialmente as que não tenham sido efetuadas com pelo menos 3 (três) semanas de antecedência.

A reserva, uma vez efetuada junto da agência, não poderá ser cancelada ou alterada. Contudo, caso o participante não possa comparecer na data e hora acordadas por motivos devidamente justificados, poderá solicitar à agência a alteração da data, desde que o pedido seja apresentado em tempo útil e de acordo com a política de alterações e cancelamentos da agência organizadora indicada pela Lactalis.

8. Condições Gerais

Cada participante poderá efetuar, no máximo, 3 participações, devendo cada participação corresponder a uma fatura de compra distinta. Por exemplo, se o mesmo talão incluir 4 produtos Galbani, será considerada apenas uma participação.

Para garantir a veracidade da participação, a empresa organizadora poderá solicitar ao participante um documento oficial comprovativo da identidade, bem como o talão de compra original ou outro documento adicional que comprove a compra do produto em campanha. Caso o participante não consiga comprovar a compra do produto promocional, a empresa organizadora reserva-se o direito de invalidar a participação e cancelar o respetivo prémio.

Os prémios não podem ser vendidos, cedidos, transferidos ou trocados, nem substituídos por qualquer outra forma de compensação.

Se, por qualquer motivo, o prémio não estiver disponível, ou se circunstâncias alheias à vontade da empresa organizadora assim o exigirem, a empresa organizadora reserva-se o direito de o substituir, a seu exclusivo critério, por outro de valor igual ou superior.

A empresa organizadora reserva-se o direito de recorrer aos meios legais que entenda adequados contra quem pratique qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação, abuso ou falsificação da participação.

9. Desqualificação de Participações

As participações que não cumpram, ou cumpram de forma irregular, a mecânica descrita na secção 6, bem como os requisitos e condições estabelecidos nestes termos e condições, serão invalidadas. Nesses casos, o participante perderá o direito ao prémio e a qualquer compensação associada.

As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes termos e condições serão invalidadas.

A empresa organizadora reserva-se o direito de adotar as medidas que considere adequadas para evitar qualquer conduta fraudulenta, sendo a exclusão do participante e a perda de quaisquer direitos ao prémio consequência imediata de tais condutas.

Do mesmo modo, a empresa organizadora reserva-se o direito de excluir os participantes que contribuam ou publiquem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código informático destinado a danificar, interferir, intercetar ou violar a segurança de qualquer sistema, bem como aqueles que forneçam dados pessoais incorretos ou falsos.

Os participantes reconhecem que os dados e informações fornecidos no âmbito da Campanha são disponibilizados à Lactalis exclusivamente para efeitos de gestão da respetiva participação.

10. Contacto

Para esclarecer qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o participante poderá entrar em contacto com o Departamento de Apoio ao Consumidor da Lactalis:

Ligando para 800 200 200 (chamada gratuita)

Entende-se por dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, com exclusão de fins de semana, feriados nacionais e feriados do município de Lisboa.

11. Responsabilidade

As empresas de distribuição e os estabelecimentos onde os produtos promocionais são comercializados são terceiros alheios à Campanha. Consequentemente, o consumidor não poderá exigir-lhes qualquer responsabilidade decorrente da respetiva realização.

A empresa organizadora fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de incidentes decorrentes do incumprimento, pelo participante, do procedimento de reserva estabelecido nestes termos e condições.

A empresa organizadora não se responsabiliza por interrupções ou falhas da Internet, da rede de cabo, das redes de comunicações eletrónicas, por falhas de software ou hardware, nem por eventuais erros na introdução e/ou no processamento de respostas, entregas ou dados pessoais.

Compete aos participantes fornecer corretamente os respetivos dados à empresa organizadora, não podendo esta ser responsabilizada por reclamações relativas a prémios que não possam ser entregues em virtude do fornecimento de dados incorretos ou incompletos.

Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado, a empresa organizadora reserva-se o direito de a cancelar, modificar ou suspender a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais adequados.

A empresa organizadora, as suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por quaisquer perdas, incluindo, sem limitar, perdas indiretas, especiais ou consequentes, lucros cessantes, despesas ou danos incorridos ou causados, decorram ou não de negligência, em ligação com esta Campanha, exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída por lei.

12. Proteção de Dados Pessoais

O participante autoriza e consente que os seus dados pessoais sejam tratados pela LACTALIS Portugal, Lda., na qualidade de responsável pelo tratamento, para as seguintes finalidades:

(i) Gerir esta Campanha (que inclui, entre outras coisas, verificação de participação, contacto com os vencedores e entrega da oferta correspondente) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a Campanha.

Terminada a Campanha, os dados pessoais recolhidos serão eliminados no prazo máximo de 6 meses, salvo se ocorrer um incidente.

O tratamento de dados para envio de comunicações comerciais terminará quando o participante revogue o consentimento dado no início da relação. A partir desse momento, os dados serão mantidos bloqueados por seis meses após terminada a campanha e, uma vez decorrido esse período, serão destruídos permanentemente.

O participante garante que todos os dados pessoais fornecidos são verdadeiros.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e outros regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

13. Modificações

A empresa organizadora reserva-se o direito de alterar a mecânica ou o funcionamento da Campanha a qualquer momento e/ou de a encerrar antecipadamente por justa causa, sem que daí decorra qualquer responsabilidade. Quaisquer alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a divulgação da Campanha.

A empresa organizadora reserva-se o direito de efetuar alterações que assegurem o bom funcionamento da Campanha quando exista justa causa ou motivo de força maior que impeça a sua conclusão nos termos previstos nestes termos e condições.

14. Invalidade Parcial

Caso alguma cláusula destes termos e condições venha a ser declarada nula, anulável ou de outro modo inválida, tal não afetará a validade das restantes disposições. A empresa organizadora substituirá a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que, tanto quanto possível, produzam efeitos equivalentes.

Em caso de conflito entre estes termos e condições e qualquer material promocional da Campanha, prevalecerão os presentes termos e condições.

15. Aceitação dos Presentes Termos e Condições

A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas destes termos e condições, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

A interpretação e o cumprimento destes termos e condições regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer litígio emergente da interpretação ou do cumprimento destes termos e condições, ou relacionado com a Campanha, será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, sem prejuízo da prevalência do tribunal do domicílio do consumidor, sempre que este seja parte no litígio.